Se voc\u00ea recebeu um desconto no contracheque referente a um empr\u00e9stimo consignado que n\u00e3o solicitou, a primeira rea\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima: desconfian\u00e7a e preocupa\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio \u00e9 mais comum do que parece entre servidores p\u00fablicos federais e militares, e pode ocorrer por falhas administrativas, fraude ou at\u00e9 mesmo por autoriza\u00e7\u00e3o indevida realizada por terceiros. A boa not\u00edcia \u00e9 que voc\u00ea possui direitos claros para questionar e contestar descontos n\u00e3o autorizados no seu contracheque.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que regula empr\u00e9stimos consignados exige consentimento expresso e documentado do servidor antes de qualquer desconto ser efetivado na folha de pagamento. Quando essa etapa \u00e9 negligenciada ou fraudada, voc\u00ea tem o direito de solicitar a suspens\u00e3o imediata do desconto, recupera\u00e7\u00e3o dos valores descontados indevidamente e at\u00e9 mesmo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso. O primeiro passo \u00e9 compreender exatamente o que aconteceu e reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para contestar junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n
A CLASP oferece assist\u00eancia jur\u00eddica especializada para analisar situa\u00e7\u00f5es como essa e orientar voc\u00ea sobre os melhores caminhos. Entre em contato com nossa equipe para uma an\u00e1lise personalizada do seu caso.<\/p>\n
Descobrir um desconto de empr\u00e9stimo consignado que voc\u00ea jamais autorizou \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que gera indigna\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o e, muitas vezes, preju\u00edzo financeiro imediato. Para servidores p\u00fablicos federais e militares \u2014 cujo sal\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 tabelado e cada centavo importa \u2014 esse tipo de fraude \u00e9 ainda mais grave, pois o desconto acontece diretamente na folha de pagamento, antes mesmo de o dinheiro chegar \u00e0 sua conta. A boa not\u00edcia \u00e9 que a lei brasileira oferece mecanismos robustos de prote\u00e7\u00e3o, e agir com rapidez faz toda a diferen\u00e7a no resultado.<\/p>\n
O primeiro sinal de alerta costuma aparecer no contracheque: uma linha de desconto com a descri\u00e7\u00e3o “consignado”, “empr\u00e9stimo” ou o nome de uma institui\u00e7\u00e3o financeira que voc\u00ea n\u00e3o reconhece. Em outros casos, o desconto j\u00e1 aparece no extrato banc\u00e1rio antes mesmo de voc\u00ea consultar a folha de pagamento. Qualquer um desses cen\u00e1rios exige aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Para confirmar se o desconto \u00e9 fraudulento, verifique:<\/p>\n
Se nenhum desses elementos confirmar uma contrata\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, voc\u00ea est\u00e1 diante de um desconto indevido<\/a> \u2014 e tem o direito de contest\u00e1-lo.<\/p>\n Antes de fazer qualquer contato com o banco ou registrar reclama\u00e7\u00f5es, organize a documenta\u00e7\u00e3o. Isso acelera todos os passos seguintes e fortalece sua posi\u00e7\u00e3o em qualquer inst\u00e2ncia \u2014 administrativa ou judicial.<\/p>\n Veja o guia completo sobre quais documentos reunir para contestar um desconto irregular no sal\u00e1rio<\/a> \u2014 ele detalha cada item e como obt\u00ea-lo junto ao \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n O ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 claro ao proteger o consumidor e o servidor p\u00fablico diante de cobran\u00e7as indevidas. Conhecer esses direitos \u00e9 o que separa quem recupera o dinheiro de quem simplesmente engole o preju\u00edzo.<\/p>\n O artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro<\/strong> \u2014 ou seja, receber de volta o dobro do valor que foi descontado sem autoriza\u00e7\u00e3o, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. A exce\u00e7\u00e3o ocorre apenas quando h\u00e1 engano justific\u00e1vel por parte do credor, o que raramente se aplica a fraudes de consignado.<\/p>\n Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o, voc\u00ea tem o direito ao cancelamento imediato do contrato fraudulento, sem qualquer \u00f4nus, multa ou encargo. A institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode condicionar o cancelamento ao pagamento de parcelas j\u00e1 vencidas quando a contrata\u00e7\u00e3o foi feita sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia brasileira reconhece amplamente o dano moral em casos de cobran\u00e7as indevidas persistentes, especialmente quando o banco mant\u00e9m os descontos mesmo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o formal do titular. O dano moral \u00e9 caracterizado pelo constrangimento, pela ang\u00fastia e pelo impacto na vida financeira do servidor \u2014 n\u00e3o sendo necess\u00e1rio provar sofrimento extremo, mas sim a ocorr\u00eancia do fato il\u00edcito e seus efeitos.<\/p>\n Para exigir indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \u00e9 fundamental ter registro documental de que voc\u00ea comunicou o problema \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e ela n\u00e3o adotou provid\u00eancias em prazo razo\u00e1vel. Por isso, sempre guarde protocolos, n\u00fameros de atendimento e c\u00f3pias de e-mails ou mensagens enviadas.<\/p>\n O cr\u00e9dito consignado tem limites legais r\u00edgidos: para servidores p\u00fablicos federais, a margem consign\u00e1vel \u00e9 de at\u00e9 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida<\/strong> (sendo 5% destinados exclusivamente a cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado), conforme a Lei n\u00ba 10.820\/2003 e regulamenta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o. Qualquer desconto que ultrapasse esse percentual j\u00e1 \u00e9 ilegal por si s\u00f3, independentemente de ter sido autorizado ou n\u00e3o.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou entendimento, especialmente no julgamento de recursos repetitivos, de que descontos realizados diretamente em conta-corrente<\/a> \u2014 fora da margem consign\u00e1vel e sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa \u2014 configuram pr\u00e1tica abusiva pass\u00edvel de devolu\u00e7\u00e3o em dobro e indeniza\u00e7\u00e3o. O STJ tamb\u00e9m reconhece que a simples negativa\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de fraude \u00e9 suficiente para configurar dano moral.<\/p>\n A lei prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada para grupos vulner\u00e1veis. Idosos acima de 60 anos t\u00eam amparo adicional no Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003), que criminaliza a explora\u00e7\u00e3o financeira dessa popula\u00e7\u00e3o. Analfabetos e pessoas com defici\u00eancia cognitiva t\u00eam contratos de ades\u00e3o considerados nulos quando n\u00e3o h\u00e1 prova de representa\u00e7\u00e3o legal adequada no momento da assinatura.<\/p>\n Benefici\u00e1rios do INSS \u2014 incluindo militares aposentados que recebem benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u2014 est\u00e3o sujeitos a regras espec\u00edficas do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social e da Resolu\u00e7\u00e3o INSS\/PRES n\u00ba 172\/2019, que exige grava\u00e7\u00e3o de voz ou biometria para confirmar a contrata\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia desse registro \u00e9 prova direta de fraude.<\/p>\n O processo de cancelamento envolve m\u00faltiplas frentes simult\u00e2neas. N\u00e3o espere que uma \u00fanica reclama\u00e7\u00e3o resolva tudo \u2014 atue em paralelo para pressionar a institui\u00e7\u00e3o e criar um hist\u00f3rico s\u00f3lido de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre em contato com a central de atendimento da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo desconto e solicite formalmente o cancelamento do contrato, alegando que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi autorizada. Exija o n\u00famero de protocolo<\/strong> de cada atendimento e anote data, hor\u00e1rio e nome do atendente. Se o contato for por escrito (e-mail ou chat), guarde as c\u00f3pias. O banco tem prazo regulat\u00f3rio de at\u00e9 5 dias \u00fateis para responder reclama\u00e7\u00f5es formais.<\/p>\n Servidores p\u00fablicos federais podem acessar o Sistema de Gest\u00e3o de Consigna\u00e7\u00f5es (Sigepe Consig) pelo portal Gov.br<\/a> para visualizar todos os contratos de consignado vinculados ao seu CPF e matr\u00edcula. Caso identifique um contrato que n\u00e3o reconhece, registre a contesta\u00e7\u00e3o diretamente na plataforma. O sistema permite solicitar o bloqueio preventivo de novos consignados enquanto a investiga\u00e7\u00e3o ocorre.<\/p>\n Paralelamente ao contato com o banco, notifique por escrito o setor de recursos humanos ou o departamento de pessoal do seu \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o. Apresente os documentos reunidos e solicite a suspens\u00e3o imediata do desconto<\/strong> na folha de pagamento enquanto a fraude \u00e9 apurada. Muitos \u00f3rg\u00e3os t\u00eam fluxo interno para esse tipo de contesta\u00e7\u00e3o \u2014 pergunte ao RH sobre o procedimento espec\u00edfico e registre o pedido formalmente. Saiba tamb\u00e9m como abrir uma reclama\u00e7\u00e3o formal<\/a> contra um desconto indevido no contracheque junto ao \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo em nome de terceiro sem autoriza\u00e7\u00e3o configura, em tese, o crime de estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal), podendo tamb\u00e9m enquadrar-se em falsidade ideol\u00f3gica ou uso de documento falso. Registre o Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) online, pela plataforma da Delegacia Eletr\u00f4nica do seu estado, ou presencialmente na delegacia mais pr\u00f3xima. O BO \u00e9 um documento essencial para processos administrativos e judiciais posteriores.<\/p>\n O Banco Central do Brasil disponibiliza a plataforma BC Resolve<\/strong> (registre.bcb.gov.br) para reclama\u00e7\u00f5es contra institui\u00e7\u00f5es financeiras. Reclama\u00e7\u00f5es registradas ali t\u00eam peso regulat\u00f3rio \u2014 os bancos s\u00e3o monitorados pelo BCB com base no volume e na resolu\u00e7\u00e3o dessas queixas. Simultaneamente, registre a reclama\u00e7\u00e3o no Procon do seu estado ou no portal consumidor.gov.br, que tamb\u00e9m tem poder de media\u00e7\u00e3o e gera press\u00e3o institucional sobre a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Entender como as fraudes ocorrem ajuda a identificar o que aconteceu com voc\u00ea e a construir argumentos mais s\u00f3lidos na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Golpistas se passam por representantes de bancos e convencem v\u00edtimas a fornecer dados pessoais “para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral” ou “para liberar um benef\u00edcio”. Com esses dados, contratam o empr\u00e9stimo em nome da v\u00edtima. Em outros casos, a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira faz a oferta por telefone de forma agressiva e registra uma suposta “autoriza\u00e7\u00e3o verbal” sem que o cliente compreenda o que est\u00e1 aceitando. Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo, pois falta o consentimento informado e documentado exigido pela regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n A portabilidade de consignado permite transferir um contrato existente de um banco para outro, geralmente com condi\u00e7\u00f5es melhores. O problema ocorre quando bancos realizam a portabilidade sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular, aproveitando dados de contratos leg\u00edtimos para criar novas opera\u00e7\u00f5es \u2014 muitas vezes aumentando o saldo devedor no processo. Fique atento se o nome do banco descontado mudou sem que voc\u00ea tenha solicitado qualquer portabilidade.<\/p>\n Vazamentos de dados, clonagem de documentos e phishing s\u00e3o as principais portas de entrada para fraudes de identidade no consignado. Com CPF, data de nascimento, n\u00famero de matr\u00edcula funcional e uma foto do documento, fraudadores conseguem assinar contratos digitais em plataformas com verifica\u00e7\u00e3o insuficiente. Monitore regularmente seu CPF nos bureaus de cr\u00e9dito e ative alertas de consulta para detectar movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas. Tamb\u00e9m vale verificar se h\u00e1 outros tipos de desconto n\u00e3o autorizados no seu sal\u00e1rio<\/a> que possam indicar uso indevido dos seus dados.<\/p>\n Embora raro, h\u00e1 registros de contratos de consignado vinculados a CPFs de menores de idade \u2014 filhos de servidores cujos dados foram comprometidos. Nesse caso, o contrato \u00e9 absolutamente nulo (menores s\u00e3o relativamente ou absolutamente incapazes nos termos do C\u00f3digo Civil), e a responsabilidade recai integralmente sobre a institui\u00e7\u00e3o financeira que n\u00e3o realizou a devida verifica\u00e7\u00e3o de elegibilidade antes de aprovar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando as vias administrativas n\u00e3o resolvem o problema em prazo razo\u00e1vel \u2014 ou quando o banco nega o cancelamento \u2014 a via judicial \u00e9 o caminho para garantir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores e a indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n O Juizado Especial C\u00edvel (popularmente conhecido como “pequenas causas”) permite ingressar com a\u00e7\u00e3o sem advogado para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e com advogado para causas de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O rito \u00e9 mais c\u00e9lere que o processo comum, as custas s\u00e3o isentas na primeira inst\u00e2ncia, e a maioria dos casos de consignado fraudulento se enquadra nesses limites. Leve ao JEC todos os documentos reunidos, o BO registrado e os protocolos de reclama\u00e7\u00e3o \u2014 eles demonstram que voc\u00ea tentou resolver extrajudicialmente antes de acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 o instrumento processual espec\u00edfico para pedir a devolu\u00e7\u00e3o do que foi cobrado indevidamente, com base no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. Na peti\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve demonstrar: (1) que houve cobran\u00e7a; (2) que ela foi indevida (sem autoriza\u00e7\u00e3o); e (3) que o valor deve ser devolvido em dobro, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA e juros de 1% ao m\u00eas a partir da data de cada desconto. Caso haja dano moral comprovado, ele pode ser cumulado no mesmo pedido.<\/p>\n Para causas acima de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a presen\u00e7a de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria no JEC e recomend\u00e1vel em qualquer valor quando a situa\u00e7\u00e3o envolve m\u00faltiplos contratos fraudulentos, dano moral expressivo ou resist\u00eancia sistem\u00e1tica do banco. Um advogado especialista em direito do consumidor ou banc\u00e1rio conhece os precedentes do STJ, sabe como calcular corretamente a devolu\u00e7\u00e3o em dobro e pode negociar acordos extrajudiciais mais vantajosos. Associa\u00e7\u00f5es como a CLASP oferecem assist\u00eancia jur\u00eddica especializada para servidores p\u00fablicos federais e militares, justamente para situa\u00e7\u00f5es como essa \u2014 an\u00e1lise do contracheque, orienta\u00e7\u00e3o sobre os passos corretos e acompanhamento do caso sem que voc\u00ea precise enfrentar o banco sozinho.<\/p>\n Tecnicamente, o banco pode manter os descontos enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o administrativa ou judicial determinando a suspens\u00e3o. Por isso, \u00e9 fundamental acionar o \u00f3rg\u00e3o pagador (RH do seu \u00f3rg\u00e3o) para solicitar o bloqueio preventivo na folha de pagamento \u2014 esse pedido pode ser atendido independentemente da posi\u00e7\u00e3o do banco, especialmente quando acompanhado de BO e protocolo de contesta\u00e7\u00e3o. Em casos urgentes, \u00e9 poss\u00edvel pedir uma tutela de urg\u00eancia (liminar) na Justi\u00e7a para suspender os descontos imediatamente enquanto o processo corre.<\/p>\n O prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito fundadas no CDC \u00e9 de 5 anos<\/strong>, contados da data em que voc\u00ea tomou ci\u00eancia do desconto indevido (art. 27 do CDC). Para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o prazo \u00e9 de 3 anos pelo C\u00f3digo Civil. Na pr\u00e1tica, quanto antes voc\u00ea agir, mais f\u00e1cil \u00e9 reunir provas, recuperar os valores e interromper os descontos futuros. N\u00e3o espere o prazo se esgotar \u2014 cada m\u00eas de in\u00e9rcia \u00e9 dinheiro a mais descontado do seu sal\u00e1rio. Consulte tamb\u00e9m quanto tempo o servidor p\u00fablico ou militar tem para contestar um desconto indevido<\/a> no contracheque e entenda as particularidades do seu caso antes de agir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra seus direitos se teve empr\u00e9stimo consignado que n\u00e3o contratei descontado no contracheque e saiba como suspender e recuperar os valores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":53,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-55","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Re\u00fana Provas Antes de Agir: Documentos Essenciais Para o Seu Caso<\/h3>\n
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Seus Direitos Legais Diante de um Empr\u00e9stimo Consignado N\u00e3o Autorizado<\/h2>\n
Direito \u00e0 Cancelamento Imediato e Devolu\u00e7\u00e3o em Dobro dos Valores Descontados (Art. 42 do CDC)<\/h3>\n
Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais: Quando e Como Exigir<\/h3>\n
Limites do Cr\u00e9dito Consignado e o Que Diz o STJ Sobre Descontos Indevidos em Conta<\/h3>\n
Grupos Especialmente Protegidos: Idosos, Analfabetos e Benefici\u00e1rios do INSS<\/h3>\n
Como Cancelar um Empr\u00e9stimo Consignado Que N\u00e3o Contratei: Passo a Passo<\/h2>\n
Passo 1 \u2014 Solicite o Cancelamento Diretamente ao Banco ou Institui\u00e7\u00e3o Financeira<\/h3>\n
Passo 2 \u2014 Registre Reclama\u00e7\u00e3o no Portal Gov.br e Solicite a Exclus\u00e3o do Consignado<\/h3>\n
Passo 3 \u2014 Acione o Empregador ou o \u00d3rg\u00e3o Pagador Para Suspender os Descontos<\/h3>\n
Passo 4 \u2014 Registre Boletim de Ocorr\u00eancia por Fraude ou Estelionato<\/h3>\n
Passo 5 \u2014 Abra Reclama\u00e7\u00e3o no Banco Central (BC Resolve) e no Procon<\/h3>\n
Abusos Banc\u00e1rios Mais Comuns Relacionados ao Consignado N\u00e3o Autorizado<\/h2>\n
Contrata\u00e7\u00e3o por Telefone ou WhatsApp Sem Consentimento Formal<\/h3>\n
Portabilidade de Consignado Realizada Sem Autoriza\u00e7\u00e3o do Titular<\/h3>\n
Fraude com Dados Pessoais: Como Terceiros Contratam em Seu Nome<\/h3>\n
Cr\u00e9dito Consignado Contratado em Nome de Menores de Idade: Responsabilidade dos Bancos<\/h3>\n
Como Acionar a Justi\u00e7a Para Reaver Seu Dinheiro<\/h2>\n
Juizado Especial C\u00edvel (JEC): A Via Mais R\u00e1pida e Gratuita Para Valores At\u00e9 40 Sal\u00e1rios M\u00ednimos<\/h3>\n
A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito: Como Pedir a Devolu\u00e7\u00e3o em Dobro dos Valores Descontados<\/h3>\n
Quando Vale a Pena Contratar um Advogado Especialista em Direito do Consumidor<\/h3>\n
Perguntas Frequentes (FAQ)<\/h2>\n
O banco pode continuar descontando o consignado enquanto eu contesto a fraude?<\/h3>\n
Quanto tempo tenho para reclamar de um empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o autorizado?<\/h3>\n