Militares que recebem aux\u00edlio-invalidez e aux\u00edlio-funeral t\u00eam direito a valores espec\u00edficos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, mas muitos desconhecem se est\u00e3o recebendo o montante correto ou quais s\u00e3o as regras que envolvem esses benef\u00edcios. D\u00favidas sobre c\u00e1lculos, descontos indevidos e direitos relacionados ao contracheque s\u00e3o comuns entre servidores e militares, especialmente quando h\u00e1 inconsist\u00eancias entre o valor esperado e o que efetivamente entra na conta.<\/p>\n
Essas quest\u00f5es v\u00e3o al\u00e9m de uma simples curiosidade: afetam o or\u00e7amento familiar e podem indicar erros administrativos que precisam ser corrigidos. Por isso, \u00e9 essencial entender como funciona o c\u00e1lculo do aux\u00edlio-invalidez e do aux\u00edlio-funeral, quem tem direito, em quais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidos e como identificar se h\u00e1 alguma irregularidade no seu contracheque.<\/p>\n
Neste artigo, voc\u00ea vai encontrar informa\u00e7\u00f5es claras sobre esses benef\u00edcios e saber\u00e1 quando procurar ajuda especializada para analisar sua situa\u00e7\u00e3o. Se tiver d\u00favidas espec\u00edficas sobre seu caso, a CLASP oferece assist\u00eancia jur\u00eddica personalizada para orientar e contestar poss\u00edveis erros \u2014 entre em contato conosco pelo WhatsApp (21) 97594-1385 ou pelo formul\u00e1rio de atendimento.<\/p>\n
Para muitos militares e seus familiares, esses dois benef\u00edcios existem h\u00e1 d\u00e9cadas na legisla\u00e7\u00e3o, mas continuam sendo mal compreendidos \u2014 ou simplesmente n\u00e3o verificados no contracheque. Entender o que cada um representa, quem tem direito e qual valor deveria estar sendo pago \u00e9 o primeiro passo para garantir que nenhum centavo seja perdido por falta de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O aux\u00edlio-invalidez \u00e9 um benef\u00edcio pecuni\u00e1rio pago mensalmente ao militar que, em decorr\u00eancia de acidente ou doen\u00e7a \u2014 adquirida ou agravada em raz\u00e3o do servi\u00e7o \u2014, apresenta redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade laborativa. N\u00e3o se confunde com a reforma por invalidez: o militar pode ser reformado e, ainda assim, fazer jus ao aux\u00edlio-invalidez se a les\u00e3o ou enfermidade se enquadrar nos crit\u00e9rios legais. O benef\u00edcio existe para compensar, de forma cont\u00ednua, a perda funcional sofrida.<\/p>\n
O aux\u00edlio-funeral \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o paga em parcela \u00fanica destinada a custear as despesas com o sepultamento do militar ou pensionista falecido. Diferentemente do aux\u00edlio-invalidez, ele n\u00e3o \u00e9 pago ao pr\u00f3prio militar em vida \u2014 \u00e9 direcionado \u00e0 fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa que arcou com os custos do funeral. Seu objetivo \u00e9 evitar que a morte do servidor gere um \u00f4nus financeiro imediato e desproporcional para a fam\u00edlia, especialmente nos primeiros dias ap\u00f3s o falecimento, quando as despesas s\u00e3o inevit\u00e1veis.<\/p>\n
O aux\u00edlio-invalidez \u00e9 devido ao militar da ativa que sofre a les\u00e3o incapacitante e, ap\u00f3s a reforma, pode continuar sendo pago como parte dos proventos de inatividade, desde que a condi\u00e7\u00e3o incapacitante seja reconhecida administrativamente. J\u00e1 o aux\u00edlio-funeral abrange militares da ativa, inativos (reformados) e, em alguns casos, pensionistas militares, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada for\u00e7a ou estado. A abrang\u00eancia exata depende da norma aplic\u00e1vel \u2014 federal ou estadual \u2014 e da categoria do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que rege os benef\u00edcios dos militares \u00e9 fragmentada: h\u00e1 normas federais para as For\u00e7as Armadas e normas estaduais para as pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros. Conhecer a base legal correta \u00e9 indispens\u00e1vel para contestar qualquer irregularidade.<\/p>\n
Para os militares federais \u2014 Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica \u2014, a principal refer\u00eancia \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001<\/strong>, que reestruturou a remunera\u00e7\u00e3o militar e estabeleceu as bases dos benef\u00edcios assistenciais, incluindo o aux\u00edlio-invalidez e o aux\u00edlio-funeral. O Decreto n\u00ba 4.307\/2002<\/strong> regulamentou os detalhes operacionais desses benef\u00edcios, definindo crit\u00e9rios de concess\u00e3o, graus de invalidez e tabelas de valores. Esses dois instrumentos normativos s\u00e3o o ponto de partida para qualquer an\u00e1lise sobre o valor correto devido a militares federais.<\/p>\n Policiais militares e bombeiros militares s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00f5es estaduais, o que cria uma diversidade significativa de regras. No Rio de Janeiro<\/strong>, por exemplo, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual n\u00ba 443\/1981) e normas complementares disciplinam os benef\u00edcios. No Cear\u00e1<\/strong> e no Mato Grosso<\/strong>, existem estatutos pr\u00f3prios que podem prever valores, prazos e crit\u00e9rios distintos. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o significa que um policial militar do RJ e um do CE podem ter direitos nominalmente iguais, mas com valores e procedimentos completamente diferentes. Verificar a legisla\u00e7\u00e3o do estado de origem \u00e9, portanto, obrigat\u00f3rio antes de qualquer requerimento.<\/p>\n Militares federais t\u00eam seus benef\u00edcios custeados pela Uni\u00e3o e regulamentados por normas federais uniformes. Militares estaduais dependem do or\u00e7amento e da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado \u2014 o que pode resultar em atrasos, valores defasados ou crit\u00e9rios mais restritivos. Al\u00e9m disso, a inst\u00e2ncia administrativa respons\u00e1vel pelo processamento do benef\u00edcio \u00e9 diferente: para as For\u00e7as Armadas, h\u00e1 diretorias espec\u00edficas de cada for\u00e7a; para PMs e Bombeiros, a responsabilidade recai sobre as secretarias de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes de cada estado.<\/p>\n Esta \u00e9, na pr\u00e1tica, a d\u00favida mais frequente \u2014 e mais urgente. Saber que o benef\u00edcio existe n\u00e3o basta: \u00e9 preciso conferir se o valor pago corresponde ao que a lei determina.<\/p>\n O aux\u00edlio-invalidez para militares federais \u00e9 calculado com base no grau de invalidez reconhecido administrativamente, que pode variar entre parcial<\/strong> e total<\/strong>, e no posto ou gradua\u00e7\u00e3o do militar. O Decreto n\u00ba 4.307\/2002 estabelece percentuais aplicados sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos do militar. Em termos gerais:<\/p>\n Os valores exatos s\u00e3o atualizados por portarias ministeriais e devem ser verificados nos portais oficiais de cada for\u00e7a, pois sofrem reajustes peri\u00f3dicos. Qualquer orienta\u00e7\u00e3o sobre valores espec\u00edficos deve ser validada por an\u00e1lise individual do contracheque \u2014 o que a equipe jur\u00eddica da CLASP realiza para os associados.<\/p>\n O aux\u00edlio-invalidez acompanha, em regra, os reajustes aplicados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos militares da ativa. Quando h\u00e1 revis\u00e3o geral dos vencimentos militares, os valores do aux\u00edlio-invalidez devem ser recalculados automaticamente. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, esse repasse nem sempre ocorre de forma imediata ou correta nos sistemas de pagamento, gerando diferen\u00e7as que se acumulam m\u00eas a m\u00eas. Se houve reajuste na remunera\u00e7\u00e3o da sua categoria e o aux\u00edlio-invalidez n\u00e3o foi atualizado proporcionalmente, pode haver pagamento a menor \u2014 com direito a diferen\u00e7as retroativas.<\/p>\n Como os estados definem suas pr\u00f3prias tabelas, os valores pagos a PMs e Bombeiros variam consideravelmente. Alguns estados adotam valores fixos desatualizados; outros vinculam o benef\u00edcio ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ou ao vencimento base do cargo. Essa varia\u00e7\u00e3o torna ainda mais importante que cada militar conhe\u00e7a a norma espec\u00edfica do seu estado e compare com o que est\u00e1 sendo efetivamente pago.<\/p>\n O aux\u00edlio-funeral \u00e9 frequentemente esquecido at\u00e9 o momento em que a fam\u00edlia mais precisa dele \u2014 e, nesse momento, erros ou omiss\u00f5es no pagamento causam impacto direto e imediato.<\/p>\n Para militares federais, o aux\u00edlio-funeral tem valores diferenciados por categoria:<\/p>\n Para militares estaduais, as tabelas variam por estado. Em alguns casos, o valor \u00e9 fixo e desvinculado da categoria; em outros, segue a estrutura de cargos da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O aux\u00edlio-funeral n\u00e3o \u00e9 pago ao militar em vida \u2014 \u00e9 destinado a quem arcou com as despesas do sepultamento. A prioridade legal, em geral, \u00e9: c\u00f4njuge ou companheiro(a), filhos, pais e, na aus\u00eancia de todos, qualquer pessoa que comprove ter custeado o funeral. \u00c9 fundamental guardar notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas, pois s\u00e3o documentos exigidos no requerimento. Entender quem s\u00e3o os dependentes legais do militar<\/a> tamb\u00e9m \u00e9 essencial para garantir que o requerimento seja feito pela pessoa correta.<\/p>\n O prazo para requerimento varia conforme a norma aplic\u00e1vel, mas em geral \u00e9 de 60 a 90 dias<\/strong> a partir do falecimento para militares federais. Perder esse prazo pode resultar na negativa do benef\u00edcio na via administrativa, embora a via judicial possa ser utilizada posteriormente. Os documentos normalmente exigidos incluem:<\/p>\n A confer\u00eancia ativa do contracheque \u00e9 o \u00fanico caminho confi\u00e1vel. Esperar que o \u00f3rg\u00e3o pagador corrija espontaneamente um erro \u00e9, na maioria dos casos, uma expectativa frustrada.<\/p>\n Seguir uma sequ\u00eancia l\u00f3gica de verifica\u00e7\u00e3o reduz a chance de passar por cima de irregularidades:<\/p>\n Para militares federais, os valores de refer\u00eancia est\u00e3o dispon\u00edveis nos portais do Minist\u00e9rio da Defesa<\/strong> e nas diretorias espec\u00edficas de cada for\u00e7a: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ex\u00e9rcito (DIPENS), Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha e Diretoria de Inativos e Pensionistas da Aeron\u00e1utica. O portal Siga Brasil<\/strong> e o Siape<\/strong> tamb\u00e9m podem ser consultados. Para militares estaduais, as secretarias de fazenda e de seguran\u00e7a p\u00fablica de cada estado disponibilizam portais de consulta ao contracheque.<\/p>\n Alguns indicadores pr\u00e1ticos merecem aten\u00e7\u00e3o imediata:<\/p>\n Se qualquer um desses sinais estiver presente, a situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise jur\u00eddica. O mesmo cuidado deve ser aplicado ao revisar outros itens do contracheque \u2014 como explicado no artigo sobre como revisar proventos de aposentadoria que parecem incorretos<\/a>.<\/p>\n Identificar o erro \u00e9 apenas o primeiro passo. O caminho para corrigir a situa\u00e7\u00e3o passa por inst\u00e2ncias administrativas e, se necess\u00e1rio, pela via judicial \u2014 e cada etapa tem prazos que precisam ser respeitados.<\/p>\n O requerimento administrativo \u00e9 sempre o ponto de partida. Para militares federais, ele deve ser protocolado diretamente na diretoria competente da for\u00e7a (Ex\u00e9rcito, Marinha ou Aeron\u00e1utica), presencialmente ou por meio dos canais digitais dispon\u00edveis. O requerimento deve conter: identifica\u00e7\u00e3o completa do requerente, descri\u00e7\u00e3o clara do benef\u00edcio pleiteado ou do erro identificado, documenta\u00e7\u00e3o de suporte (laudos, holerites, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel) e pedido expresso de revis\u00e3o. Guarde sempre o protocolo de entrega \u2014 ele \u00e9 indispens\u00e1vel para comprovar o cumprimento dos prazos.<\/p>\n Se o requerimento for negado ou n\u00e3o respondido no prazo legal (em geral, 30 dias para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal), o militar pode interpor recurso administrativo \u00e0 inst\u00e2ncia superior. Para as For\u00e7as Armadas, a hierarquia administrativa prev\u00ea recursos ao Minist\u00e9rio da Defesa. Para militares estaduais, os recursos seguem a estrutura da secretaria respons\u00e1vel. \u00c9 fundamental respeitar os prazos de recurso \u2014 normalmente de 15 a 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u2014, pois a perda do prazo pode encerrar a via administrativa e exigir ajuizamento imediato de a\u00e7\u00e3o judicial. Saber quando vale a pena buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a> pode evitar erros nessa etapa.<\/p>\n A via judicial \u00e9 cab\u00edvel quando a via administrativa se esgota sem solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, ou quando h\u00e1 urg\u00eancia que justifique uma medida liminar. Na Justi\u00e7a Federal (para militares federais) ou na Justi\u00e7a Estadual (para PMs e Bombeiros), \u00e9 poss\u00edvel pleitear n\u00e3o apenas a corre\u00e7\u00e3o do valor para o futuro, mas tamb\u00e9m o pagamento das diferen\u00e7as retroativas<\/strong> \u2014 ou seja, os valores que deveriam ter sido pagos e n\u00e3o foram, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. O prazo prescricional para cobrar diferen\u00e7as retroativas \u00e9, em regra, de 5 anos<\/strong> para a Fazenda P\u00fablica federal (Decreto n\u00ba 20.910\/1932), o que significa que holerites dos \u00faltimos cinco anos s\u00e3o fundamentais para o c\u00e1lculo. Essa an\u00e1lise exige conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico e n\u00e3o deve ser feita sem acompanhamento jur\u00eddico especializado.<\/p>\n Uma das d\u00favidas mais comuns entre militares reformados \u00e9 se o aux\u00edlio-invalidez pode ser recebido simultaneamente com outros benef\u00edcios. A resposta depende da natureza de cada benef\u00edcio e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Em regra, o aux\u00edlio-invalidez n\u00e3o se confunde com os proventos de inatividade<\/strong> \u2014 s\u00e3o rubricas distintas, com fundamentos jur\u00eddicos diferentes. O militar reformado por invalidez pode, portanto, receber os proventos da reforma e, adicionalmente, o aux\u00edlio-invalidez, desde que a condi\u00e7\u00e3o incapacitante seja devidamente reconhecida. Quanto \u00e0 pens\u00e3o militar, as regras de acumula\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais restritivas: o pensionista que tamb\u00e9m \u00e9 militar pode enfrentar limita\u00e7\u00f5es dependendo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Para entender os direitos dos dependentes ap\u00f3s o falecimento do titular, consulte o artigo sobre pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico<\/a>. Cada situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise individualizada, pois a acumula\u00e7\u00e3o indevida pode gerar cobran\u00e7a de ressarcimento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O aux\u00edlio-invalidez pode ter tratamento diferenciado no Imposto de Renda dependendo da sua origem. Quando decorrente de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, h\u00e1 entendimento \u2014 respaldado em decis\u00f5es administrativas e judiciais \u2014 de que o benef\u00edcio pode ser isento de IR, assim como ocorre com os proventos de reforma por invalidez decorrente de acidente em servi\u00e7o. No entanto, essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: precisa ser reconhecida pela Receita Federal ou, em caso de negativa, contestada judicialmente. Receber o aux\u00edlio com desconto de IR sem verificar se h\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um erro que pode custar valores relevantes ao longo dos anos.<\/p>\n Os pensionistas militares ocupam uma posi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 nem sempre t\u00eam os mesmos direitos do titular, mas tampouco est\u00e3o completamente desprotegidos.<\/p>\n Sim \u2014 e esse \u00e9 um direito frequentemente desconhecido. Quando o militar titular falece, o aux\u00edlio-funeral \u00e9 devido \u00e0 fam\u00edlia ou ao respons\u00e1vel pelas despesas do funeral, independentemente de o falecido ser da ativa, reformado ou pensionista. O dependente que j\u00e1 recebia pens\u00e3o militar e que arca com os custos do sepultamento do titular tem legitimidade para requerer o aux\u00edlio-funeral. Da mesma forma, quando o pr\u00f3prio pensionista falece, os seus dependentes ou respons\u00e1veis pelo funeral podem ter direito ao benef\u00edcio, conforme a legisla\u00e7\u00e3o da for\u00e7a ou do estado. Para compreender melhor o universo de direitos dos dependentes militares, vale ler sobre quem tem direito \u00e0 pens\u00e3o militar ap\u00f3s o falecimento do titular<\/a>.<\/p>\n O ponto cr\u00edtico \u00e9 que o aux\u00edlio-funeral exige requerimento ativo \u2014 ele n\u00e3o \u00e9 pago automaticamente. A fam\u00edlia que n\u00e3o conhece o direito, n\u00e3o re\u00fane os documentos no prazo ou n\u00e3o sabe onde protocolar simplesmente perde o benef\u00edcio. Por isso, orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 sempre mais eficiente do que tentar correr atr\u00e1s depois do prazo. Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do seu contracheque, dos benef\u00edcios do seu familiar ou sobre qualquer irregularidade identificada, a equipe jur\u00eddica da CLASP realiza an\u00e1lise individualizada \u2014 sem rob\u00f4s, sem respostas autom\u00e1ticas, com profissionais que conhecem a legisla\u00e7\u00e3o militar e os caminhos administrativos e judiciais para garantir que voc\u00ea receba exatamente o que \u00e9 seu por direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda como funciona o aux\u00edlio-invalidez e aux\u00edlio-funeral do militar, saiba quem tem direito e descubra se est\u00e1 recebendo o valor correto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":75,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-76","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=76"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=76"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=76"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clasp.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=76"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Legisla\u00e7\u00f5es estaduais: como cada estado regulamenta os benef\u00edcios (RJ, CE, MT e outros)<\/h3>\n
Diferen\u00e7as entre militares federais e estaduais (Ex\u00e9rcito, Marinha, Aeron\u00e1utica, PM e Bombeiros)<\/h3>\n
Qual \u00e9 o valor correto do aux\u00edlio-invalidez em 2024?<\/h2>\n
Tabela de valores por grau de invalidez e posto\/gradua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n
Como o valor \u00e9 calculado e atualizado (\u00edndices de reajuste)<\/h3>\n
Diferen\u00e7as de valores entre for\u00e7as militares federais e pol\u00edcias\/bombeiros estaduais<\/h3>\n
Qual \u00e9 o valor correto do aux\u00edlio-funeral em 2024?<\/h2>\n
Tabela de valores por categoria de militar (oficial, pra\u00e7a, pensionista)<\/h3>\n
\n
Quem pode receber: o militar, a fam\u00edlia ou o respons\u00e1vel pelo funeral?<\/h3>\n
Prazo para solicitar o aux\u00edlio-funeral e documentos necess\u00e1rios<\/h3>\n
\n
Como verificar se voc\u00ea est\u00e1 recebendo o valor correto<\/h2>\n
Passo a passo para conferir o contracheque e identificar erros<\/h3>\n
\n
Onde consultar os valores oficiais: portais do governo e diretorias de veteranos e pensionistas<\/h3>\n
Sinais de que o benef\u00edcio pode estar sendo pago a menor ou indevidamente cortado<\/h3>\n
\n
O que fazer se o valor estiver errado ou o benef\u00edcio for negado<\/h2>\n
Como abrir requerimento administrativo junto \u00e0 Diretoria de Veteranos e Pensionistas<\/h3>\n
Recursos administrativos: prazos, inst\u00e2ncias e modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Quando recorrer \u00e0 via judicial e como calcular valores atrasados (diferen\u00e7as retroativas)<\/h3>\n
Acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios: aux\u00edlio-invalidez pode ser somado a outros benef\u00edcios militares?<\/h2>\n
Regras de acumula\u00e7\u00e3o com proventos de inatividade e pens\u00e3o militar<\/h3>\n
Impacto do aux\u00edlio-invalidez no Imposto de Renda do militar<\/h3>\n
Direitos dos pensionistas militares em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-funeral<\/h2>\n
Pensionista tem direito ao aux\u00edlio-funeral quando o titular falece?<\/h3>\n